Calcula a indemnização legal por cessação do contrato de trabalho em Portugal, incluindo compensação por antiguidade, férias e subsídios proporcionais.
Resultado
Valor total a receber pela cessação do contrato.
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Resultado orientativo, calculado com os dados e as regras indicados mais abaixo. Não substitui um cálculo oficial nem o aconselhamento de um profissional.
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A cessação do contrato de trabalho em Portugal, seja por iniciativa do empregador ou do trabalhador, pode dar direito a uma indemnização. O valor depende de vários fatores, como o tempo de serviço (antiguidade), o motivo da cessação, o tipo de contrato e os direitos adquiridos (férias e subsídios). Esta calculadora segue as regras do Código do Trabalho português, aplicáveis aos contratos celebrados após 1 de novembro de 2011.
O valor total a receber na rescisão inclui normalmente três componentes principais:
O cálculo segue estes passos:
Imagine um trabalhador com contrato sem termo, admitido em 15 de abril de 2021 e despedido por extinção do posto de trabalho em 15 de julho de 2026. Tem um salário base de 1200€ e diuturnidades de 150€ por mês. Não gozou 10 dias de férias e ainda não recebeu os subsídios de Natal e Férias do ano da cessação.
Contratos a termo certo: Na caducidade (fim do prazo), a indemnização é de 18 dias por ano de antiguidade se a duração inicial do contrato for superior a 6 meses, ou 12 dias por ano se a duração inicial for igual ou inferior a 6 meses (Código do Trabalho, art. 344.º, n.º 2 e 345.º, n.º 1). A nossa calculadora pergunta a duração inicial para aplicar a regra correta.
Despedimento por justa causa (facto imputável): Não há direito a indemnização por antiguidade. No entanto, o trabalhador mantém o direito a receber as férias não gozadas e os subsídios proporcionais.
Denúncia pelo trabalhador: Se o trabalhador rescindir o contrato com aviso prévio (30 ou 60 dias, conforme a antiguidade), também não tem direito a indemnização por antiguidade, apenas aos direitos proporcionais.
Acordo de revogação: Neste caso, o valor da indemnização é negociado entre as partes. A calculadora fornece o valor legal de referência (12 dias por ano), que pode servir como base para a negociação.
Limite legal: A retribuição de referência mensal usada para calcular a indemnização por antiguidade não pode ser superior a 20 vezes o valor da RMMG do ano em curso. Em 2026, esse limite mensal é de 16.400€ (20 * 820€).
O trabalhador tem direito a um crédito de horas de formação por ano (40 horas, em regra). Na cessação do contrato, pode ter direito a uma compensação pelas horas não usadas. Este cálculo é complexo e depende de vários fatores (horas já realizadas, valor da hora de formação acordado, etc.), pelo que não está incluído nesta calculadora. No entanto, pode estimar as horas a que teria direito: multiplique os seus anos completos de antiguidade (e fração do ano em curso) por 40. Por exemplo, com 5,25 anos de serviço, teria direito a aproximadamente 210 horas de formação (5,25 * 40). Recomenda-se consulta específica sobre este direito e a sua valorização.
Após calcular o valor estimado da sua indemnização, é importante formalizar a cessação do contrato. Dependendo da situação, poderá necessitar de um dos seguintes documentos:
Recomenda-se que, antes de assinar qualquer documento, confirme os cálculos com um profissional e garanta que todos os seus direitos estão salvaguardados.
Se rescindir o contrato por iniciativa própria (denúncia), com o aviso prévio devido, não tem direito à indemnização por antiguidade. No entanto, tem direito a receber as férias não gozadas e os subsídios de Natal e Férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano.
No contexto do Código do Trabalho, as diuturnidades são acréscimos remuneratórios por antiguidade. Para efeitos de cálculo da indemnização, podem também incluir outras prestações regulares que, por acordo ou convenção coletiva, integrem a retribuição de referência. Subsídios de despesa (como alimentação ou transporte) normalmente não integram, a menos que sejam parte da retribuição base por acordo.
A indemnização é proporcional aos anos e meses completos de serviço. Primeiro calculam-se os anos inteiros de antiguidade. Depois, os meses completos restantes convertem-se numa fração decimal (meses/12). Frações de mês inferiores a 30 dias não contam. Por exemplo, 3 anos e 4 meses completos correspondem a 3 + 4/12 = 3,333 anos para o cálculo.
A indemnização por antiguidade, dentro dos limites legais (conforme o Código do Trabalho), está isenta de IRS. No entanto, as importâncias relativas a férias e subsídios estão sujeitas a tributação.
Existe um limite legal: a retribuição de referência mensal usada no cálculo não pode exceder 20 vezes o valor da RMMG (em 2026: 20 x 820€ = 16.400€ mensais). Acima desse valor, o cálculo é feito com base no limite.
Em regra, tem direito a 40 horas de formação por ano completo de trabalho. Para uma estimativa, multiplique os seus anos completos de antiguidade (e a fração do ano em curso, se aplicável) por 40. Exemplo: 5,25 anos de serviço dão direito a cerca de 210 horas. O valor monetário da compensação por horas não usadas depende de acordos e é complexo; consulte um especialista.
