Termos e Condições

Última atualização: 20 de outubro de 2026

Estes termos e condições regem a utilização da Doculau (a «Plataforma») e a compra dos modelos de documentos e serviços jurídicos nela oferecidos. Ao utilizar a Plataforma ou fazer uma encomenda, aceita integralmente estes termos.

1. Quem somos

A Doculau é uma plataforma online de self-service que permite aos utilizadores gerar documentos jurídicos personalizados a partir de modelos elaborados por profissionais. A Doculau não é uma sociedade de advogados e não presta aconselhamento jurídico. Os documentos são modelos de caráter informativo; se precisar de orientação sobre a sua situação concreta, consulte um profissional qualificado.

2. O serviço

Escolhe um documento ou serviço, preenche um formulário guiado, paga o preço correspondente e descarrega o documento gerado. É responsável pela veracidade e exatidão das informações que fornece. Os documentos são gerados automaticamente a partir dessas informações.

3. Preços e pagamento

Os preços são apresentados por documento e incluem a taxa de gestão. Os impostos aplicáveis são calculados no momento do pagamento, de acordo com a sua jurisdição. O pagamento é processado com segurança pelos nossos prestadores de serviços de pagamento; nunca guardamos os dados completos do seu cartão.

4. Entrega

Assim que o pagamento for confirmado, o documento fica disponível para descarga imediata e através de uma ligação de acesso privada enviada para o seu e-mail. Mantenha essa ligação reservada.

5. Reembolsos

Por se tratar de conteúdos digitais gerados por encomenda, consulte a nossa Política de Reembolso, que explica os casos em que pode haver reembolso.

6. Utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, a não revender os modelos e a não tentar interromper o serviço nem aceder-lhe de forma não autorizada.

7. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da Doculau limita-se ao valor pago pela encomenda correspondente. Não garantimos que um modelo sirva todas as finalidades específicas.

8. Alterações e legislação aplicável

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Aplica-se a versão publicada na Plataforma no momento da sua encomenda. Estes termos regem-se pela legislação aplicável no seu país de compra.

9. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].