Calcula juros de mora sobre dívidas em Portugal, aplicando as taxas legais civis, comerciais ou contratuais, com base no capital em atraso e no período de mora.
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Os juros de mora são uma compensação financeira devida pelo devedor quando não paga uma dívida na data acordada. Em Portugal, o seu cálculo e aplicação são regulados por lei, consoante o tipo de dívida (civil, comercial, de rendas). O objetivo é indemnizar o credor pelo prejuízo resultante do atraso no recebimento.
O cálculo baseia-se em três elementos principais: o capital em dívida, o período de mora (em dias) e a taxa de juro de mora anual aplicável. A fórmula geral é a dos juros simples: Juros = Capital × Taxa Anual × (Dias de Mora / 365).
A taxa de juro varia consoante a natureza da dívida:
Imagine uma dívida comercial no valor de 2.500 €, com vencimento a 15 de junho de 2025. O pagamento é efetuado apenas a 20 de outubro de 2026. Vamos calcular o total devido:
Dívidas entre familiares ou amigos: Enquadram-se geralmente no regime civil, aplicando-se a taxa legal civil. É recomendável formalizar o acordo por escrito para evitar conflitos.
Pagamentos parcelados: Os juros de mora calculam-se apenas sobre o capital em atraso. Se houver um plano de pagamento, os juros podem ser recalculados para cada prestação em falta.
Data de cálculo: Pode ser a data de hoje (para saber quanto se deve atualmente) ou a data em que o pagamento foi/será efetuado.
Para formalizar a cobrança de uma dívida com juros de mora, pode utilizar uma Declaração de Confissão de Dívida. Este documento é útil quando o devedor reconhece a dívida e os termos do seu pagamento, incluindo os juros calculados. Para rendas em atraso, a Carta de Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso é o instrumento adequado para notificar formalmente o inquilino.
Os juros de mora começam a contar no dia seguinte à data de vencimento da dívida (artigo 559.º do Código Civil).
Sim. Para dívidas civis e comerciais, a lei prevê a aplicação das taxas legais de mora, mesmo que o contrato seja silencioso sobre o assunto. Para rendas, aplica-se a indemnização de 50% e também juros (taxa civil por defeito).
A taxa é publicada semestralmente em Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), disponível no site oficial do Diário da República Eletrónico (dre.pt).
Por regra, em Portugal, os juros de mora são simples, ou seja, não capitalizam. Calculam-se apenas sobre o capital inicial em dívida. No entanto, as partes podem convencionar juros compostos, desde que não seja usurário.
Não, é cumulativa. O senhorio tem direito tanto à indemnização de 50% sobre a renda em atraso como aos juros de mora (calculados pela taxa civil ou contratual), nos termos do artigo 1041.º do Código Civil.
Taxas excessivamente elevadas podem ser consideradas cláusulas usurárias e declaradas nulas por um tribunal, com base no artigo 1146.º do Código Civil. Aplica-se então a taxa legal.
