Guias práticos sobre documentos jurídicos, em linguagem clara.
Habitação
O cálculo do IMT e do Imposto do Selo na compra de casa baseia-se no valor do imóvel e na sua afetação (própria e permanente ou não), seguindo tabelas oficiais. Este guia explica os escalões e como estimar o montante total a pagar antes da escritura.
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A emissão do recibo de renda no Portal das Finanças é uma obrigação legal para os senhorios. Este artigo explica o passo a passo para a emissão eletrónica, os prazos a cumprir e o que fazer se o inquilino solicitar uma versão em papel.
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Um contrato de arrendamento habitacional deve conter os dados das partes, a identificação do imóvel, o valor da renda e da caução, a duração e as obrigações de ambas as partes, estando sujeito ao Código Civil e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
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