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O que é o Contrato de Experiência?
O contrato de experiência é um vínculo empregatício de prazo determinado, previsto nos artigos 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu objetivo principal é permitir que tanto o empregador quanto o empregado avaliem, mutuamente, a adaptação às funções e ao ambiente de trabalho. É uma ferramenta comum para a admissão de novos colaboradores.
A principal característica deste tipo de contrato é o seu limite temporal: a duração total não pode exceder 90 dias. Este prazo pode ser estabelecido em um único período ou dividido em um prazo inicial e uma única prorrogação, desde que a soma não ultrapasse o limite legal.
Como calcular o fim do contrato de experiência
O cálculo da data de término segue uma regra simples de contagem de dias, incluindo o dia do início. Por exemplo, se um contrato se inicia no dia 10 de janeiro e tem prazo de 45 dias, o último dia de trabalho será 24 de fevereiro (10 de janeiro é o dia 1, 11 de janeiro é o dia 2, e assim por diante).
Fórmula: Data de Término = Data de Início + (Prazo em Dias - 1).
Se houver prorrogação, some os dias do prazo inicial aos dias da prorrogação para obter o prazo total, e então aplique a mesma fórmula usando a data de início original.
Exemplo Prático
Imagine um empregado admitido em 15 de março de 2026 com um contrato de experiência inicial de 60 dias. A data de término do período inicial seria 13 de maio de 2026 (15/03 + 59 dias). Se as partes acordarem uma prorrogação de 30 dias, o prazo total será de 90 dias (60 + 30). A data final do contrato, portanto, será calculada a partir do mesmo dia 15 de março: 15/03 + 89 dias (90 dias totais - 1) = 12 de junho de 2026.
Indenização por Rescisão Antecipada (Artigo 479 da CLT)
Se qualquer uma das partes decidir rescindir o contrato antes da data de término prevista, deverá indenizar a outra parte. O valor da indenização corresponde à metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato.
Passo a passo para o cálculo:
- Calcule o salário diário: Salário Mensal / 30.
- Calcule quantos dias faltariam entre a data da rescisão antecipada e a data de término original do contrato.
- Multiplique o salário diário pelo número de dias restantes.
- Divida o resultado por 2 (metade).
Por exemplo, com um salário de R$ 3.000,00 e 20 dias restantes de contrato: Salário diário = R$ 100,00. Remuneração dos dias restantes = R$ 2.000,00. Indenização = R$ 1.000,00.
Cenários Frequentes e Cuidados
- Conversão em Contrato Indeterminado: Se o empregado continuar trabalhando após a data de término do contrato de experiência sem uma nova formalização, o vínculo se converte automaticamente em contrato por prazo indeterminado.
- Direitos do Empregado: Durante o contrato de experiência, o empregado tem todos os direitos de um empregado efetivo, como férias proporcionais, 13º salário proporcional e recolhimento do FGTS.
- Limite de 90 Dias: Respeitar o limite máximo é crucial. Um contrato que ultrapasse 90 dias, mesmo que dividido em mais de uma prorrogação, é considerado nulo quanto ao prazo, transformando-se em contrato indeterminado desde o início.
- Validação da Prorrogação: Ao planejar uma prorrogação, lembre-se que o prazo inicial mais o prazo da prorrogação não pode somar mais de 90 dias. Se o prazo inicial for de 90 dias, não é possível prorrogar.
Próximos Passos: Formalizando o Contrato
Para garantir segurança jurídica a ambas as partes, é essencial formalizar os termos do contrato de experiência por escrito. O documento deve conter claramente a data de início, a duração do período inicial, as condições para prorrogação (se aplicável), a remuneração, a função e os direitos e deveres das partes.
Utilizar um modelo de Contrato de Experiência adequado às normas da CLT ajuda a evitar futuros litígios trabalhistas. Após o cálculo das datas com esta ferramenta, você pode preencher essas informações diretamente no documento formal.